Prefeitura Coronel Macedo e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
Processo Seletivo para o Conselho Tutelar 2024 - 2027
Imprimir
Detalhes
6
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Movimentações
Vagas/Provas
Detalhes
Situação
Concluído
Modalidade
Processo Seletivo
Nº do Processo
1/2023
Publicado em
06/07/2023 às 14h45
Realização em a partir de
10/07/2023 às 00h01
Início das Inscrições
10/07/2023 às 00h01
Fim das Inscrições
21/07/2023 às 23h59
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Coronel Macedo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n.8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 13/1999 e Lei Complementar 166/2013, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Coronel Macedo e dá outras providências.
Requisitos:I. Reconhecida idoneidade moral;
li. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
IlI. Residência no Município há pelo menos 02 (dois) anos;
IV. Possuir Ensino Médio Completo;
V. Ter domicílio eleitoral neste município;
VI. Não estar exercendo ou tampouco concorrendo a cargos políticos;
VII. Não registrar antecedentes criminais
VIII. Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. 1, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
IX. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n . 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.)