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Contratação de empresa para suporte, manutenção e cessão de direito de uso de sistema plataforma digital online, denominado Plataforma MROSC, no atendimento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei 13.019/14.
Fundamentação Legal
Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores.