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MAI
07
07 MAI 2018
Alteração na Lei municipal do ISSQN entra em vigor em maio de 2018

Em maio de 2018 entra em vigor a lei municipal regulamentada pela Lei Complementar 157/2016 que estabelece nova redistribuição do valor arrecadado do Imposto Sobre Serviço entre os Municípios. A principal mudança estabelece que o ISS de serviços de administração de cartão de crédito e débito, de operações de leasing e dos planos de saúde passem a ser recolhidos no local em que o Tomador está estabelecido. Até então, a incidência do imposto transcorria no local do estabelecimento do Prestador.

Com a reforma da Lei do ISS, os municípios terão certas vantagens, como a repartição das receitas entre os Municípios, o aumento das receitas próprias, o estímulo à economia local e o investimento em políticas públicas.

Conforme estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a entrada em vigor das legislações municipais atualizadas em 2018 pode representar uma injeção adicional de recursos do ISS nos cofres municipais em até 20% ao ano.

A distribuição dos recursos será destinada de maneira mais uniforme aos municípios e embora as expectativas pareçam positivas, a mudança ainda gera dúvidas ao fisco municipal. O assunto é polêmico, porém, de grande relevância.

Confira a integra da nova lei no botão abaixo:

Clique aqui para acessar a Nova lei do ISS

 

 

Fonte: GABINETE DO PREFEITO
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