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LEI ORDINÁRIA Nº 231, 18 DE AGOSTO DE 2011
Início da vigência: 18/08/2011
Assunto(s): empresas, Incentivo ao emprego
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Em vigor
18/08/2011
Em vigor
Alterada
23/12/2020
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 392
Obs: incentivo a instalação de empresas no Município,

LEI ORDINÁRIA N.º 231/2011 DE 18 DE AGOSTO DE 2011

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a disponibilizar recursos financeiros para incentivo a instalação de empresas no Município, e dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária n. 100/2008 e dá outras providências”.

JOSE CARLOS TONON, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar despesas de alugueres de imóveis destinados à instalação de empresas no Município de Coronel Macedo, até o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês, ficando ratificados e convalidados os eventuais pagamentos anteriores a presente Lei. (Alterado pela Lei ordinária nº 392 de 23 de dezembro de 2020).

Artigo 2º - Para obter o incentivo de que trata o artigo 1º, a empresa beneficiária deverá comprovar beneficio social à comunidade local, no sentido de proporcionar, no mínimo, 20 (vinte empregos) diretos, a partir de 60 (sessenta dias) de sua instalação.

Artigo 3º - Fica revogada a Lei nº 100/2008 e suas alterações.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PM. De Coronel Macedo, 18 de agosto de 2011.


JOSE CARLOS TONON
PREFEITO MUNICIPAL


LUDMILA CAMPOS DE ALMEIDA
Diretora de Secretaria


Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 392, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI ORDINÁRIA N. 231/2011 DE 18 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ . OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 392, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI ORDINÁRIA N. 231/2011 DE 18 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ . OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2020
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