cadastrar-se até o dia 02 DE FEVEREIRO de 2023 até às 17h00min.
5.2.1. Para fins de cadastramento os interessados deverão dirigir-se ao Setor de Licitações e Contratos, situado na sede da Prefeitura, nos horários de expediente sendo das 7h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, de Segunda à Sexta-feira, onde poderá obter as informações para Cadastramento e, assim, cientificarem-se das condições exigidas para tal.
5.2.2. OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRAMENTO SÃO:
a) Pedido de Cadastro (Modelo Anexo VII);
b) Contrato Social;
c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
d) Cadastro de Contribuinte de ICMS;
e) Certidão Negativa (ou positiva com efeito negativa) de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado, Município e Federal;
f) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo TST;
h) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
i) Declaração de Enquadramento ME, se for o caso (Modelo Anexo X);