Os documentos necessários para cadastramento são:
a) Pedido de Cadastro (Modelo Anexo VI);
b) Contrato Social;
c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
d) Cadastro de Contribuinte de ICMS;
e) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado, Município e Federal;
f) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo TST;
h) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
i) Declaração de Enquadramento ME, se for o caso (Modelo Anexo V);