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Carta de Serviços
Atualizado em: 14/04/2021 às 09h59
ONLINE
Atendimento e Ouvidoria
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Acesso
Online

Documentação

Para pessoas físicas é necessário informar: e-mail, nome completo, CPF. Para pessoa jurídica é necessário informar: e-mail, nome do responsável, CNPJ, razão social e CNPJ.

Custos
Gratuito.
Etapas do Serviço

Informar os dados no cadastro do SIC (dados descritos na documentação).

Previsão de Atendimento
Prazo máximo para resposta de 20 dias.
Acompanhamento
Para acompanhamento do atendimento o cidadão poderá entrar no site da prefeitura na aba de Serviço de Informação ao Cidadão e consultar solicitações.
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
O protocolo poderá ser aberto à qualquer tempo. No entanto a informação será recepcionada das 08:00 às 17:00 horas de seg à sex.
Serviço relacionado a secretaria:
Unidade de Controle Interno
Unidade de Controle Interno
Tamara Cristiane Almeida Oliveira
ATENDIMENTO:
7:30h as 17:00h
TELEFONE:
14 - 37671116
ENDEREÇO:
Rua Presidente Castelo Branco - 180
Seta
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