Alistamento Militar

Carta de Serviços

Atualizado em: 23/09/2023 às 20h11

Alistamento Militar

O alistamento militar deve ser realizado por todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos de idade. O cidadão deve acessar o site www.alistamento.eb.mil.br ou comparecer a uma Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Acesso

Online Telefone Presencial

Site: https://www.alistamento.eb.mil.br
Telefones: 14 99749 4057 e 14 98174 3315
Atendimento Presencial: Novo paço municipal - Rua Presidente Castelo Branco, n° 180, Patrimônio municipal / junta de serviço militar.

Documentação

Alistamento online - O cidadão deve acessar o site www.alistamento.eb.mil.br, clicar em "quero me alistar", verificar em qual situação o mesmo se encontra e logar ou criar uma conta no site gov.br, para assim, conseguir acessar a área de alistamento e preencher sua ficha com os dados pessoais.

Alistamento presencial na junta de serviço miliar:
_RG e CPF

_Certidão de nascimento, casamento ou no caso de brasileiro naturalizado ou por opção, a prova de naturalização ou certidão do termo de opção (prova equivalente);
_Comprovante de residência recente (no máximo 3 meses) em nome do cidadão, pai e/ou mãe ou declaração assinada;

Custos

O alistamento é gratuito nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em que o cidadão completar 18 anos de idade. Após esse período, será cobrado a multa militar conforme o inciso I do artigo 176 da RLSM, sendo uma pena em dinheiro (pecuniária) que é corrigida de três em três meses e atualmente está em R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos). Para a emissão do documento definitivo, será cobrado uma taxa conforme o parágrafo 2° do artigo 107 da RLSM , que também é corrigida de três em três meses e atualmente está em R$4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos).

Etapas do Serviço

Alistamento militar e emissão do CAM (certificado de alistamento militar). Após o sistema emitir a dispensa, o cidadão é comunicado para comparecer a junta de serviço militar, no qual estará efetuando o pagamento da taxa do documento definitivo. Após a assinatura da autoridade competente, o documento é impresso e entregue ao cidadão mediante o compromisso perante a bandeira nacional.

Requisitos

O alistamento militar é obrigatório e deve ser realizado por todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos de idade.

Justificativa

O cidadão deve manter seus dados como telefone e e-mail atualizados, visando facilitar o contato.

Previsão de Atendimento

O atendimento será imediato das 13hrs às 17hrs, salvo contratempos.

Prioridades de Atendimento

Ordem de chegada (exceto emergências).

Acompanhamento

O secretário da junta de serviço militar irá entrar em contato com o cidadão após cada etapa conluída.

Observações

Se o cidadão perder o prazo para o alistamento, o mesmo deve comparecer a Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência, pagar a multa militar por estar fora do prazo e realizar seu alistamento. Se o cidadão não se alistar dentro do prazo estipulado, além da multa, estará em débito com o Serviço Militar e não poderá:
Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios. Para dirimir outras dúvidas o cidadão pode acessar - https://www.alistamento.eb.mil.br/help/faq.action

Responsável pelo serviço:

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

O atendimento é realizado de segunda a sexta, das 13hrs as 17hrs, no novo paço municipal situado à Rua Presidente Castelo Branco, n° 180, sala do patrimônio/junta de serviço militar e pelo site https://www.alistamento.eb.mil.br

Serviço relacionado a secretaria:

Departamento de Patrimônio Municipal

Diego Mario Nogueira

ATENDIMENTO:

7:30 as 11:00 e das 13:00 as17:00

TELEFONE:

14 37678200

E-MAIL:

patrimonioprefm@coronelmacedo.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Presidente Castelo Branco, n° 180